Assembleia Legislativa aprova anistia a policiais militares punidos por manifestações salariais

Foto: Governo de RO

Porto Velho/RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade, na terça-feira (16), o projeto de lei de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) que concede anistia a policiais militares penalizados administrativamente por se manifestarem em defesa da valorização salarial da categoria.

A proposta alcança policiais que, nos últimos cinco anos, tenham sido alvo de punições disciplinares, Inquéritos Policiais Militares (IPMs), sindicâncias ou outros procedimentos administrativos motivados por manifestações de opinião ou posicionamento, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens e em ambientes públicos ou privados, desde que relacionadas à defesa de direitos da classe.

Com a aprovação, ficam anulados os efeitos administrativos das penalidades, incluindo a exclusão dos registros das fichas funcionais, a restituição de direitos e vantagens suspensos ou indeferidos, além da recomposição de promoções eventualmente prejudicadas, com efeitos financeiros retroativos.

Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Camargo, a medida corrige distorções e garante o direito à livre manifestação dentro dos limites legais. Ele afirmou que a iniciativa busca assegurar que policiais não sejam penalizados por defenderem melhores condições de trabalho e respeito à categoria.

O texto também determina o arquivamento dos procedimentos administrativos ainda em andamento e estabelece que o Comando-Geral da Polícia Militar adote as providências necessárias para o cumprimento da lei.

A norma não se aplica a punições decorrentes de manifestações que tenham resultado em ofensa à honra, à imagem ou à dignidade de terceiros, nem à divulgação de informações sigilosas ou exposição de operações policiais, desde que reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. A lei entra em vigor na data de sua publicação.