Governo de Rondônia libera R$ 29 milhões para gestão e proteção ambiental

 

Recursos aprovados em leis estaduais serão investidos em inovação tecnológica, infraestrutura da Sedam e conservação das Unidades estaduais.


O Governo do Estado de Rondônia formalizou a liberação de mais de R$ 29 milhões direcionados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram). A medida foi oficializada com a publicação das Leis estaduais nº 6.501 e nº 6.502 no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira, 5 de agosto de 2026, com sanção assinada pelo governador Marcos José Rocha dos Santos. Os recursos são provenientes da reprogramação do saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.

A verba será dividida em duas modalidades de créditos adicionais no orçamento de 2026 para financiar ações estratégicas operadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). O aporte orçamentário tem como objetivo fortalecer o monitoramento dos recursos naturais, modernizar os sistemas governamentais e ampliar a infraestrutura física de fiscalização em todo o território rondoniense.
Distribuição dos recursos e novas ações orçamentárias

Conforme o detalhamento da Lei nº 6.501, um montante de R$ 14.068.192,25 foi aberto na modalidade de crédito adicional suplementar para custear despesas correntes e de capital. Entre as destinações programadas estão R$ 4,7 milhões para serviços de terceiros, R$ 3,5 milhões na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a gestão socioambiental, R$ 750 mil destinados ao monitoramento direto de recursos naturais e mais de R$ 880 mil reservados à proteção e pesquisa das Unidades de Conservação estaduais.

Além disso, a legislação autorizou um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000.039,60, criando duas ações específicas no Orçamento Anual de 2026 e no Plano Plurianual (PPA 2024-2027). A Ação 1492 prevê R$ 4,5 milhões para obras de construção, ampliação e reforma das sedes da Sedam e bases operacionais. Já a Ação 2580 destina R$ 10,5 milhões para promover a inovação na gestão, governança e aquisição de soluções em Tecnologia da Informação.
Novas regras para licitações de grande vulto no estado

No mesmo pacote legislativo, o Executivo estadual sancionou a Lei nº 6.502, que regulamentou os parâmetros para licitações e contratos no âmbito de Rondônia, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com o novo texto, passam a ser consideradas contratações de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supere R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A aplicação de tecnologias modernas, atualizações operacionais e reformulação de bases estruturais visam garantir que o Fundo de Proteção Ambiental execute com agilidade suas atribuições finalísticas, otimizando os serviços prestados ao público e reforçando o combate a ilícitos ambientais.