Rondônia - RO - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, apresentada pelo Poder Executivo, busca fortalecer a integração entre os órgãos da área no combate ao crime organizado, redefinir competências entre os entes federativos e inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, assegurando maior volume de recursos para o setor.
A proposta foi avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro. Na mesma ocasião, os parlamentares aprovaram o requerimento RQS 713/2026, que concedeu regime especial de tramitação para acelerar a análise da matéria. Com o rito diferenciado, foram dispensadas as cinco sessões de discussão obrigatórias antes da deliberação em primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou a redação enviada pela Câmara dos Deputados após acolher 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. O parecer manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública, mas excluiu o dispositivo que direcionava receitas das apostas esportivas aos fundos do segmento.
O texto institui penalidades mais rígidas e graduadas conforme o grau de hierarquia de membros e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre os pontos fixados estão o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima, limitações para a progressão de regime e outros benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens associados a crimes sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e medidas protetivas para denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido protocoladas em Plenário. Duas delas abordam a maioridade penal: o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) sugere fixar 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Entre as demais emendas de Plenário, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugere a aplicação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública em atividades das Forças Armadas relativas à defesa civil, combate a delitos ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou propostas para reconhecer constitucionalmente os agentes de trânsito — com função de patrulhamento viário policial — e os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo como integrantes da segurança pública.
A pauta da ordem do dia traz ainda outros quatro itens para deliberação. Estão listados dois projetos de decreto legislativo sobre cooperação internacional: o PDS 240/2011, que envolve o setor de Defesa entre o Brasil e a Guiana, e o PDL 575/2026, focado em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Brasil e a Venezuela. O Plenário pode analisar também o PL 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor para conscientizar a população sobre cânceres ginecológicos, e o PL 186/2025, voltado a difundir práticas de parentalidade positiva por meio de ações educativas sem uso de violência física ou psicológica.
Fonte: Agência Senado
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