Rondônia - RO - O Senado analisa um projeto de lei que estabelece diretrizes para a desativação e o reaproveitamento de plataformas e instalações marítimas utilizadas na exploração de petróleo e gás natural. Apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), o PL 5.028/2026 tem como objetivo viabilizar novos usos para essas estruturas ao término de sua vida útil, reduzindo impactos econômicos e ambientais associados ao descarte. A proposta será distribuída para análise das comissões temáticas da Casa.
Pelo texto, a nova destinação dos equipamentos ocorrerá por meio de cessão de uso, que terá caráter oneroso quando envolver atividades comerciais com fins lucrativos. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixar as regras para a alienação das estruturas. O projeto prevê que as plataformas poderão ser reaproveitadas em áreas como apoio à geração de energia renovável (parques eólicos marítimos ou hidrogênio verde), mineração marítima, centros de pesquisa tecnológica marinha, pesca e aquicultura, defesa nacional e segurança da navegação, captura e armazenamento de carbono ou implantação de recifes artificiais. As iniciativas dependerão de licenciamento ambiental e de autorização da Autoridade Marítima e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O projeto determina ainda que, antes do descomissionamento, seja realizado um chamamento público de até seis meses para verificar a existência de interessados nas instalações, procedimento que abrange empresas, centros de pesquisa, estados e órgãos da União. A manifestação se dará por meio de Proposta de Manifestação de Interesse (PMI), amparada em projeto ou estudo prévio, considerando a integridade da estrutura, a logística, os custos e o modelo de negócio proposto.
Na justificativa da matéria, o autor ressaltou a necessidade de regulamentar o destino de dezenas de plataformas que encerrarão suas operações nos próximos anos, evitando incertezas jurídicas e riscos ambientais. Alcolumbre destacou que a medida busca transformar passivos em ativos alinhados à inovação, à transição energética e à soberania marítima. Ele também pontuou que o uso de bases fixas equipadas com radares e sonares pode ampliar a vigilância na Amazônia Azul — território marítimo de 5,7 milhões de quilômetros quadrados —, reforçando a proteção ambiental e a segurança contra a pesca ilegal e sobre cabos de telecomunicações. Segundo o parlamentar, a iniciativa atende ainda a recomendações de economia circular promovidas pela Organização Marítima Internacional e pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura.
Fonte: Agência Senado
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